CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 3.179 de 15 de Setembro de 1992

ALTERA ITEM 4 DA PORTARIA 847/91-COMPETENCIA DO TITULAR DAS UNIDADES ORCAMENTARIAS P/APLICAR PENALIDADES DE ADVERTENCIA E MULTA P/DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS.