PORTARIA 262/12 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o edição do Decreto Estadual nº 57.738, de 17 de janeiro de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São Paulo, de imóvel destinado ao Hospital Sorocabana;

CONSIDERANDO a cessão de uso, que determina a municipalização do Hospital Sorocabana, que tem por objeto a destinação do supramencionado imóvel para o reinício das atividades assistenciais, com vistas a suprir a carência de leitos hospitalares na região Oeste do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a diretriz da descentralização das ações e serviços públicos de saúde como princípio estrutural do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar o Hospital Sorocabana como estabelecimento de Assistência à Saúde integrante da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a efetiva organização e estruturação das ações municipais de assistência à saúde que serão implantadas no Hospital Sorocabana,

RESOLVE:

I – Determinar à Autarquia Hospitalar Municipal, dentro de seus respectivos limites de competência, a adoção das providências necessárias para reinício das atividades de assistência à saúde do Hospital Sorocabana.

III - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.