PORTARIA 2.462/02 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Dec. 41.595, de 07/01/2002, bem como as competências fixadas pela Port. 01/2002-SMS.GAB,

RESOLVE:

I. Delegar aos Senhores Titulares das Unidades Orçamentárias dos Postos Avançados de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal da Saúde, bem como do H.M.M.E. Dr. Mário de Moraes A. Silva, competência para aplicar as sanções administrativas decorrentes de contratos, Notas de Empenho ou qualquer instrumento equivalente, em que sejam oneradas as dotações próprias das Unidades acima mencionadas, com exceção das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.

II. Esta Portaria entrará em vigor nas data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.