PORTARIA 2.239/02 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I - Delegar aos Coordenadores dos Postos Avançados 4, 5, 6 e 10, competência para:

1 - Autorizar a abertura de licitação para aquisição de bens e realização de serviços, na modalidade convite, bem como homologá-los.

2 - Responder os recursos administrativos decorrentes de tais certames.

3 - Assinar instrumentos contratuais decorrentes de licitações na modalidade convite, bem como autorizar e assinar seus aditamentos.

4 - Aplicar as sanções administrativas nos ajustes acima estipulados, com exceção daquelas previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.