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  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 2.212 de 15 de Junho de 1993

DELEGA COMPETENCIA AOS TITULARES DAS UNIDADES ORCAMENTARIAS P/APLICAR PENALIDADES DE ADVERTENCIA/MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS FIRMADAS COM A SMS.