PORTARIA 1646/07 - SMS

O Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e a Port. 1.522/07-SMS.G, publicada no DOC/SP de 22/09/07, e

Considerando:

- o que dispõe o art. 42, do Dec. 32.773 de 10/12/92, Parágrafo Único do referido Artigo,

- a Portaria PREF 386 de 1992 que instituiu na Secretaria Municipal de Saúde, o Sistema de Atendimento Pré-Hospitalar do Município- APH e atribuiu a coordenação geral deste sistema ao Centro de Organização da Atenção à Saúde (COAS) da Divisão Técnica de Fiscalização, Comunicações e Informações - DTFCI/CECOM previstos na Lei 10.869/90, no Dec. 27.724, de 06/4/89, regulamentado e alterado pelos Decs. 27.903/89, 29.147/90, 30.371/91, 30.394/91 e 31.476/92; e Dec. 32.773/92, regulamentado e alterado pelos Decs. 33.105/93, 33.165/93, 33.650/93, 36.127/96 e 37.700/98;

- a Portaria GM 1.864, de 29/09/03, que instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro-SAMU 192,

RESOLVE:

I - Integrar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU à Divisão Técnica de Fiscalização, Comunicações e Informações - DTFCI/CECOM do Centro de Organização da Atenção à Saúde - COAS.

II - Designar o senhor Luiz Carlos Wilke, RF. 750.809.3, para responder pelo expediente da Divisão Técnica de Fiscalização, Comunicações e Informações - DTFCI/CECOM do Centro de Organização da Atenção à Saúde - COAS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde-SMS.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.