PORTARIA 1340/06 - SMS

A Secretária Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 9º do Dec. Mun. 47.544, de 03/08/06, que regulamenta o art. 5º, §3º da Lei 14.132, de 24/01/06, relativo ao processo de seleção de Organizações Sociais,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e definir suas atribuições.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

José Maria da Costa Orlando - 509.073.3.03 - Presidente

Andréa Guatelli - 749.854.3.00

Eliana Radesca A. P. de Carvalho - 637.955.9.00

§ Único - A Comissão contará, ainda, com os seguintes membros suplentes:

César Augusto Ferraz Masotti - 750.489.6.00

Alexandre Garcia D'Aurea - 345.826

Henrique Sebastião Francé - 609.698.1.02

Art. 3° - A Comissão terá as seguintes atribuições: receber os documentos e propostas referentes ao processo seleção; analisar e julgar as propostas apresentadas, declarando a Organização Social vencedora; julgar e processar os recursos e requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção; analisar e esclarecer eventuais dúvidas e omissões; realizar diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas, quando necessário.

§ Único - Após o julgamento das propostas e dos recursos apresentados, a Comissão submeterá as conclusões à apreciação da Secretária Municipal da Saúde, a quem caberá declarar a Organização Social vencedora.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.