PORTARIA 1258/12 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei 13.278/02 e pelo art. 3º do Decreto 46.662/05,

Considerando a Portaria 547/05-SMS.G, item 01, letra “a” que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, autorizar a abertura de licitação para aquisição de Espectrofotômetro para atendimento das necessidades dos Laboratórios da Gerência de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde e do Centro de Controle de Doenças ambas da Coordenação de Vigilância em Saúde desta Secretaria Municipal da Saúde, por meio de Pregão Eletrônico, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, bem como homologá-los,

Considerando a necessidade de realização do procedimento licitatório para pretensa aquisição, cuja estimativa de preço ultrapassa o limite permitido na portaria 547/05-SMS.G,

RESOLVE:

DESIGNAR, excepcionalmente, a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, constituída pela Portaria nº 851/2012 – SMS.G, para a realização de Pregão Eletrônico com vistas à aquisição de Espectrofotômetro para atendimento das necessidades dos Laboratórios da Gerência de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde e do Centro de Controle de Doenças ambas da Coordenação de Vigilância em Saúde desta Secretaria Municipal da Saúde, conforme solicitado nos autos do processo nº 2011-0.241.930-0.