SILVIA REGINA GRECCO, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a designação da gestora das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 046/SMPED/GAB/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica designado o servidor Caio Henrique Florido de Souza, RF nº 429.721.9, para exercer a função de gestora das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED com organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração e termos de fomento, competindo-lhe exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na regulamentação municipal aplicável.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.