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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 4 DE 26 DE ABRIL DE 2012
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 4 de 26 de Abril de 2012)

Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.