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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 19 DE 29 DE JULHO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 19 de 29 de Julho de 2008)

Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.