PORTARIA 12/13 - SUTEM/SF

de 08 de novembro de 2013.

Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nº 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e nº 126/2006, de 03 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar que, nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368, de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em novembro/13, referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal - TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 544.144,16. 

Art. 2º Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 68,63% x R$ 544.144,16 = R$ 373.446,13

b) SPTURIS 20,71% x R$ 544.144,16 = R$ 112.692,26

c) PRODAM 7,24% x R$ 544.144,16 = R$ 39.396,04

d) EMURB 3,42% x R$ 544.144,16 = R$ 18.609,73 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Subsecretário do Tesouro Municipal