PORTARIA 41/15 - SF/SUREM

de 01 de dezembro de 2015

Constitui Grupo de Trabalho para estudar e elaborar uma proposta de norma que uniformize o tratamento a ser dado aos valores recolhidos sob a sistemática do Simples Nacional, nas hipóteses de exclusão do regime com efeitos retroativos ou indeferimento da opção.

CONSIDERANDO a deliberação da 2ª Reunião do Comitê de Análise de Lançamentos Tributários registrada no item 43.a da Ata, realizada em 25/09/2015;

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho composto pelos Auditores-Fiscais Tributários Municipais abaixo relacionados, para estudar e propor ato normativo sobre o tema objeto da ementa acima:

a) Rafael Vilches Marques Monteiro, R.F nº 805.648-0 – coordenador;

b) Iris Andrade Rodrigues, R.F. nº 805.795-8.

Art. 2º Os membros do Grupo de Trabalho atuarão sem prejuízo das demais funções e deverão apresentar minuta do ato normativo referente ao estudo.

Art. 3º O Grupo terá a duração de 03/12/2015 a 20/12/2015, podendo ser prorrogado, conforme a quantidade de trabalho da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.