PORTARIA 23/15 - SF/SUREM

de 18 de junho de 2015.

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL – SUREM

Institui Grupo de Trabalho destinado à capacitação dos servidores do Núcleo de Inteligência Fiscal no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

CONSIDERANDO a criação de um Núcleo de Inteligência Fiscal no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal que terá como parte de suas atribuições: planejar, programar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência fiscal, em especial nos crimes contra a ordem tributária; planejar e propor operações com a participação de outros órgãos governamentais, quando assim aconselharem a extensão da fraude e o vulto das operações; propor a adoção de procedimentos administrativos ou fiscais, que permitam a inibição de fraudes fiscais; identificar formas de sonegação e propor medidas para a sua prevenção;

CONSIDERANDO ser atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, em relação aos impostos de competência do Município de São Paulo, constituir o crédito tributário, mediante lançamento, conforme dicção da alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, com a redação conferida pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos Auditores-Fiscais integrantes do Núcleo de Inteligência Fiscal para o desempenho das atribuições da unidade.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto n.º 47.549, de 4 de agosto de 2006 e na Portaria SF n.º 126, de 3 de outubro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º . Instituir Grupo de Trabalho, formado pelos Auditores-Fiscais de Tributos Municipais THIAGO RUBIO SALVIONI (coordenador), Registro Funcional n.º 805.715.0 e MARIANA DELLORE JUNQUEIRA FREITAS , Registro Funcional n.º 805.588.2, destinado a capacitação dos servidores do NINFI, mediante a realização de operações fiscais e o lançamento de tributos Municipais em parceria com as Divisões: DISER, DICIN e DIFIN, do Departamento de Fiscalização – DEFIS.

Art. 2º Os membros do Grupo de Trabalho, subordinados diretamente ao Subsecretário da Receita Municipal, atuarão sem prejuízo das demais funções.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em contrário.