| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/01/2018 |
| Data de publicação | 20/01/2018 |
| Ementa |
Delega a SUBIM a análise e constituição de ofício de créditos tributários, na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DÓRIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/01/2018 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM/DEJUG |
| Palavras-chave |
DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS - DIESP DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
