| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/02/2017 |
| Data de publicação | 25/02/2017 |
| Ementa |
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados no valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil para ISS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/02/2017 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CIVIL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS VALOR POR METRO QUADRADO |