Portaria SF nº 24/2019

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2019 pela Lei nº 17.021, de 27/12/2018, publicada no Diário Oficial da Cidade em 28/12/2018;

RESOLVE

1.  Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2019, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.