PORTARIA SF nº 187, de 03 de julho de 2018

Divulga os locais, datas e horários das audiências públicas a serem realizadas nas 32 Prefeituras Regionais, no âmbito do processo de elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019 deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei em questão deverá ser elaborado em consonância com a legislação vigente, em especial o § 1º do artigo 165 da Constituição Federal, o artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Portaria Interministerial nº 163 de 2001, atualizada pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 419, de 01 de julho de 2016, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e os demais instrumentos de planejamento e orçamento do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de participação da sociedade civil no processo de elaboração do orçamento;

CONSIDERANDO, finalmente, que compete à Secretaria Municipal da Fazenda – SF, em conformidade com a legislação vigente, preparar as instruções pertinentes e o cronograma de trabalho para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º As audiências públicas componentes do processo de elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2019 serão realizadas nas 32 Prefeituras Regionais, nos termos do Anexo I.

Parágrafo Único. Eventuais alterações nos locais, datas e horários serão publicadas no Diário Oficial através de Portaria retificadora, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 2º. As audiências públicas também serão divulgadas à população através de iniciativa das 32 Prefeituras Regionais, bem como no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Art. 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá, durante o período da elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual, informações complementares que eventualmente se fizerem necessárias, para fins de transparência do processo orçamentário.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I da Portaria SF nº 187, de 03 de julho de 2018

LOCAIS, DATAS E HORÁRIOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – PLOA 2019

Prefeitura Regional Dia da Semana Data Horário Local de realização Endereço do Local

Campo Limpo Sábado 14/07 09:00 CEU Campo Limpo Avenida Carlos Lacerda, 704

Penha Sábado 14/07 09:00 Teatro Flavio Império Rua Professor Alves Pedroso, 600 – Jardim Janiópolis

Lapa Sábado 14/07 09:00 Auditório da Prefeitura Regional Lapa Rua Guaicurus, 1000

Parelheiros Sábado 14/07 10:00 CEU Parelheiros Rua José Pedro de Borba, 20 - Jardim Novo Parelheiros

Casa Verde Segunda 16/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional Casa Verde Avenida Ordem e Progresso, 1001

Pinheiros Segunda 16/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional Pinheiros Avenida Prof. Frederico Hermann Junior, 595

Jabaquara Segunda 16/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional do Jabaquara Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314

Jaçanã/ Tremembé Segunda 16/07 19:00 CEU Jaçanã Rua Francisca Espósito Tonetti, 105 - Jardim Guapira

Vila Prudente Segunda 16/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional Vila Prudente Avenida do Oratório, 172

Freguesia/ Brasilândia Terça 17/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional Freguesia/Brasilândia Avenida João Marcelino Branco, 95

Sé Terça 17/07 19:00 Prefeitura Regional da Sé - Praça de Atendimento Rua Álvares Penteado, 49

Aricanduva Terça 17/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional Aricanduva Rua Atucuri, 699

Pirituba/ Jaraguá Terça 17/07 19:00 Faculdade Anhanguera Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 3305

Sapopemba Terça 17/07 19:00 CEU Sapopemba Avenida Manuel Quirino de Matos, s/nº - Jardim Sapopemba

Guaianases Terça 17/07 19:00 CEU Lajeado Rua Manuel da Mota Coutinho, 293

Cidade Ademar Quarta 18/07 19:00 Prefeitura Regional Cidade Ademar – Salão de Eventos Avenida Yervant Kissajikian, 416 – Vila Constância

Capela do Socorro Quarta 18/07 19:00 Espaço Multi Uso da Prefeitura Regional Rua Cassiano dos Santos, 499

Ermelino Matarazzo Quarta 18/07 19:00 Auditório do Hospital Alípio Correa Neto Alameda Rodrigo de Brum, 1989

V. Maria/ V. Guilherme Quarta 18/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional da Vila Maria / Vila Guilherme Rua General Mendes, 111 Vila Maria Alta

Cidade Tiradentes Quarta 18/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional da Cidade Tiradentes Rua Juá Mirim, nº - Jardim Pedra Branca

Butantã Quinta 19/07 19:00 CEU Butantã Avenida Eng. Heitor Antônio Eiras Garcia, 1870

M’Boi Mirim Quinta 19/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional de M’Boi Mirim Avenida Guarapiranga, 1695

Santana/ Tucuruvi Quinta 19/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional Santana / Tucuruvi Avenida Tucuruvi, 808

São Miguel Paulista Quinta 19/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional de São Miguel Paulista Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista

Itaquera Quinta 19/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional Itaquera Rua Augusto Carlos Bauman, 851

Mooca Quinta 19/07 19:00 Auditório UNICID Rua Cesário Galeno, 448/47 - Tatuapé

Ipiranga Sexta 20/07 19:00 CEU Meninos Rua Barbinos, s/n

Itaim Paulista Sexta 20/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional de Itaim Paulista Av. Marechal Tito, 3012

Santo Amaro Sexta 20/07 19:00 Auditório da Prefeitura Regional de Santo Amaro Praça Floriano Peixoto, 54

São Mateus Sexta 20/07 19:00 CEU São Rafael R. Cinira Polônio, 100

Perus Sexta 20/07 19:00 Teatro Pascoal Carlos Magno do CEU - Centro Educacional Unificado Perus Rua Bernardo José de Lorena, s/n

Vila Mariana Quinta 26/07 18:00 Auditório do SENAI Rua Gandavo, 550 (esquina com Rua dos Otonis)