Delega ao chefe de gabinete os poderes para a execução dos recursos orçamentários consignados ao gabinete desta Pasta no exercício em curso.
PORTARIA Nº 36/2016 - SF, de 15 de fevereiro de 2016.
O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Artigo 42 do Decreto 56.779 de 22 de janeiro de 2016, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º . Delegar ao chefe de gabinete os poderes para a execução dos recursos orçamentários consignados ao gabinete desta Pasta no exercício em curso.
Parágrafo Único: Ficam convalidados os atos de execução orçamentária praticados no exercício de 2016 até a data da publicação desta portaria.
Art. 2º . Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
