PORTARIA Nº 119/2016 - SF de 03 de junho de 2016.

Dispõe sobre a disponibilização da utilização do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC à Procuradoria de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto art. 49, II, da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e do art. 12 do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Disponibilizar a utilização do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC e sua respectiva base de dados ao Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO, da Procuradoria Geral do Município – PGM/SP, com vistas à expedição de avisos às pessoas credenciadas na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SF , nos termos do artigo 3º, III do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.