| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/06/2015 |
| Data de publicação | 17/06/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre a delegação de competência ao Subsecretário da Receita Municipal para a celebração de convênios visando ao compartilhamento de informações fiscais entre o Município de São Paulo e outros Municípios, Estados, Distrito Federal e a União, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/06/2015 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO CADASTRO INFORMAÇÕES E DADOS |
