PORTARIA 28/03 - NAE/SME
O Coordenador Regional de Educação do NAE 7, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME 4022/03 e considerando a necessidade de regularizar a jurisdição das Instituições Privadas de Educação Infantil nos termos da Lei nº 13.339, de 1º de agosto de 2002, expede a presente Portaria:
Art. 1º - As Instituições Privadas de Educação Infantil relacionadas e identificadas no Anexo Único da presente Portaria, ficarão subordinadas administrativa e pedagogicamente à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura- Ermelino Matarazzo, localizada na Rua Maria Jovita da Conceição, nº 100, Ermelino Matarazzo
Art. 2º - Os documentos das instituições, ora sob a responsabilidade do NAE 7, serão encaminhados à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura- Ermelino Matarazzo.
Art. 3º - Os protocolados já formalizados, em andamento e conclusos, e as Portaria de autorização de funcionamento e demais atos oficiais já expedidos manterão os respectivos números, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, visando a eficiência administrativa na continuidade dos trabalhos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 28/03 - NAE/SME
Relação das Instituições Privadas de Educação Infantil que ficarão subordinadas à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura- Ermelino Matarazzo:
1. Centro de Educação Infantil A Turma dos Ursinhos Carinhosos, localizada na Rua Aricá-Mirim, nº 752, Burgo Paulista, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 02/00 de 05/01/00, DOM 08/01/00.
2. Escola de Educação Infantil Fazendinha da Tia Ana, localizada na Rua Lindório, nº 02A, Vila Domitília, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 02/02 de 14/02/02, DOM 19/02/02.
3. Escola de Educação Infantil Vila Rio Branco, localizada na Rua Japaraiquara, nº 403, Vila Rio Branco, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 09/97 de 13/02/97,DOM 15/02/97.
4. Núcleo de Educação Infantil São Lucas, Rua Antonio Fortunato, nº 687, Burgo Paulista, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria nº 10/98 de 31/07/98, DOM 19/08/98.
