PORTARIA 32/03 - NAE-2/SME

O Coordenador Regional de Educação do NAE 02, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME 4022/03 e considerando a necessidade de regularizar a jurisdição das Instituições Privadas de Educação Infantil nos termos da Lei nº 13.339, de 1º de agosto de 2002, expede a presente Portaria:

Art. 1º - As Instituições Privadas de Educação Infantil relacionadas e identificadas no Anexo Único da presente Portaria, ficarão subordinadas administrativa e pedagogicamente à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura Mooca, localizada na Rua Apucarana, 215, Bairro: Tatuapé.

Art. 2º - Os documentos das Instituições, ora sob a responsabilidade do NAE 02, serão encaminhados à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura Mooca.

Art. 3º - Os protocolados já formalizados, em andamento e conclusos, e as Portarias de Autorização e Funcionamento e demais atos oficiais já expedidos manterão os respectivos números, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, visando à eficiência administrativa na continuidade dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 32/03 - NAE-2/SME - Relação das Instituições Privadas de Educação Infantil que ficarão subordinadas à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura Mooca:

1. Colégio Arco Íris, localizado na Rua Dr. Ornelas, 65, Bairro Pari, com autorização concedida pela Portaria nº 136/99, de 18/10/99, DOM 29/10/99.