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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/CONAE Nº 12.317 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/CONAE Nº 12.317 de 13 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE SISTEMATICA DE MATRICULA NAS EMEIS, EMPGS E CLASSES COMUNITARIAS.