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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/CONAE Nº 112 DE 5 DE AGOSTO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/CONAE Nº 112 de 5 de Agosto de 1993
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DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANTO A MATRICULA DE ALUNOS SEM A IDADE LEGAL, NO CASO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
