DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DO PAR.2 DO ART.3 DA LEI 11229/92 E ADEQUACAO DA PORT.926/92 A MESMA MENCIONADA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS-CRITERIOS P/ESCOLHA/ATRIBUICAO DE TURNOS, CLASSES OU AULAS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS P/ 1992.