PORTARIA 6889/05 - SME

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei 13.991, de 10 de junho de 2005;

Considerando as disposições do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2005;

Considerando ainda a Portaria SME nº 6.475, de 3 de outubro de 2005.

RESOLVE:

1. Alterar o item 4 da Portaria 6.686 de 19 de outubro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"4. os recursos transferidos destinam-se à cobertura das despesas de custeio previstas no Artigo 3º da Lei nº 13.991/2005."

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 20/10/2005.