PORTARIA 6180/03 - SME

Institui Grupo de Trabalho para a proposta das alterações dos dispositivos legais relativos à Educação Especial no âmbito do Município.

A Secretária Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394, de 20 de dezembro de 1996; a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; as Diretrizes da SME e os Princípios da Educação Inclusiva.

Resolve:

Art.1º Instituir um Grupo de Trabalho para a proposta das alterações dos dispositivos legais relativos à Educação Especial no âmbito do Município.

Art.2º A proposta deverá contemplar a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades.

Art.3º O Grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros, sob coordenação do primeiro nome:

Adriano Monteiro de Castro RF 720.505.8 00

Ana Marcia Ferreira Gianezi RF 690.871.3 00

Claudia Vendramel Ferreira Francisco RF 620.409.1.00

Cleni Estela Restau RF 515.998.9.02

Elisabeth Aparecida Andrade Silva Figueira RF 598.969.8.03

Marcia Regina J. Henrique RF 671.660.1.00

Marcia Regina Marolo de Oliveira RF 680.816.6.01

Maria Izilda Riccetti Fernandes RF 502.861.2.02

Norma Leal RF 314.513.1.02

Silvana Lucena dos Santos Drago RF 508.470.9.02

Art.4º Caberá aos membros do referido Grupo articular encontros regionais com a representação das Coordenadorias Regionais de Educação das Subprefeituras.

Art.5º O prazo para a finalização dos trabalhos é de 90 dias, a partir da data de sua publicação.

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.