PORTARIA 5932/03 - SME

A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de Janeiro de 2002,

RESOLVE:

I - Instituir a Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de Guaianases, na seguinte conformidade:

Comissão Permanente de Licitação - C.P.L.

Presidente:

Pedro Geraldo Testi R.F. 139.526.2.01

Suplente:

Edson Luiz Amário R.F. 676.142.9.00

Membros:

Edmilson Pereira R.F. 690.741.5.00

Rose Mary Lima de Araujo R.F. 678.282.5.01

Bruno Garritano Junior R.F. 535.652.1.01

Suplentes:

Maria Del Carmem Vallejo Espinel R.F. 539.453.8.01

Maria Luiza Silvage R.F. 584.388.0.01

Secretário:

Elaine de Cássia Viana R.F. 603.263.0.00

Suplente:

Maria Regina dos santos Vasconcelos R.F. 616.537.1.01

II - A designação dos integrantes da C.P.L é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham,.

III - A unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais de licitação, visando adotar as medidas que atendam aos princípios da Licitação disposto na Lei Municipal nº 13.278/02, Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

IV - A remessa de documentação apropriada e informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo será providenciada pela unidade contratante nos termos do disposto na Ordem Interna 02/89 - SME-G.

V - As requisições tanto de compras como de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao prosseguimento da licitação, atendendo às normas legais em vigor, em especial o disposto no Decreto nº 41.772/02.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo a Portaria nº 3420 de 04 de Julho de 2002, publicada no D.O.M de 05 de Julho de 2002.