PORTARIA 5746/02 - SME
Dispõe sobre a aplicabilidade da Portaria SME 4.007, de 8/8/2002, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a iminência do início do processo de escolha/ atribuição de turnos e de classes / aulas para 2003;
- a continuidade do processo de provimento de cargos das Classes I e II da Carreira do Magistério Público Municipal, estabelecida para dezembro / 2002;
- o disposto nas Leis Municipais 11.229/92, 11.434/93, 12.396/97, 13.168/01 e 13.255/01;
- os critérios estabelecidos na Portaria SME 3.391, de 3/7/2002;
- a escassez de docentes para atuarem nas Escolas Municipais de Educação Especial - EMEEs;
- a necessidade de a Administração adotar procedimentos alternativos para provimento de recursos humanos docentes nas Escolas Municipais de Educação Especial - EMEEs;
RESOLVE:
Art.1º.: Aplicam-se os critérios contidos na Portaria SME 4.007, de 8 de agosto de 2002, aos Professores Titulares de Ensino Fundamental I e de Educação Infantil, concursados, que efetuarem escolha de lotação em Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs ou em Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, e que já detinham anteriormente um cargo docente pelo qual exerciam regência de classes / aulas em uma Escola Municipal de Educação Especial - EMEE e que iniciarem exercício a partir de janeiro / 2003.
Art.2º.: A alínea "a" do artigo 3º da Portaria SME 4.007, de 8/8/2002, que fixa a data limite para o afastamento do Professor Titular de sua Unidade de lotação, fica alterada para:
"a) 31/12/2003; ou"
Art.3º.: Às situações mencionadas nos artigos 4º e 5º, aplicar-se-ão os procedimentos ali especificados, observado o contido no artigo 6º, todos desta Portaria.
Art.4º.: Excepcionalmente aos Professores Titulares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental I que iniciarem exercício a partir de janeiro/2003 e até 03/02/03 - 1ª Etapa, 2ª Fase prevista no artigo 31 da Portaria SME 5.660, de 2/12/2002, a expressão "início de exercício no novo cargo", constante do art.2º, IV, da Portaria SME 4.007/02, será entendida como "início de exercício na regência de classe / aulas escolhidas de sua área de docência / habilitação na Unidade Escolar de lotação".
Art.5º.: Será facultada ao Professor que, em razão da Portaria 4.007/02, esteve afastado de sua UE de lotação em 2002, a concessão de novo afastamento a partir de 03/02/03, desde que:
I - esteja lotado em EMEI, EMEF ou EMEFM;
II - na EMEE onde exerceu suas funções docentes tenham remanescido classes / aulas de sua habilitação, sem regente, após o processo inicial de escolha / atribuição;
III - haja interesse do Professor e da Direção da EMEE;
IV - seja assegurada a regência de sua classe / aulas na UE de lotação.
§1º.: O interesse mencionado no inciso III do "caput" deste artigo, em caso de eventual possibilidade de novo afastamento deverá ser expresso, em 16/12/02, na EMEE de exercício, de acordo com modelo-Anexo I, parte integrante desta Portaria.
§2º.: Configurando-se a necessidade de docentes para regência de classe / aulas na EMEE, em 03/02/03, o Professor retornará à regência nessa UE, após preencher Termo de Opção conforme modelo-Anexo II, parte integrante desta Portaria, em 3 (três) vias, entregando-as:
a) - 1ª via: à EMEE / 2002, onde exercerá suas funções docentes em afastamento da Unidade de Lotação;
b) - 2ª via: à Unidade de lotação;
c) - 3ª via: comprovante de opção do Professor, nele consignando-se o protocolo de recebimento das correspondentes vias pelas autoridades.
§3º.: A opção formulada pelo Professor terá caráter irreversível durante o período determinado no artigo 3º da Portaria SME 4.007/02, ora alterado pelo art.2º desta Portaria.
Art.6º.: Mantêm-se inalterados, no que couberem, os demais dispositivos da Portaria SME 4.007/2002.
Art.7º.: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I DA PORTARIA 5746/02 - SME
Manifestação de interesse a que se refere o §1º do art.5º da Portaria SME 5.746/ 02
I - Identificação do Professor:
Nome:_____________________________________________________________
Registro Funcional:___________________________________________________
Cargo: Professor Titular de_____________________________________________
Função docente exercida em 2002 na EMEE________________________________
NAE__________, por designação no DOM de______ / _____ / _____
II - Manifestação do Professor:
Estou ciente do contido nas Portarias SME 4.007, de 8/8/2002 e ________________, de _____/____/____, e manifesto-me interessado (a) por eventual novo afastamento, a partir de 3/2/2003, para exercício das funções docentes nesta EMEE.
São Paulo, ____ de dezembro de 2002.
______________________________
Assinatura do Professor
De acordo
_______________________________
Diretor da EMEE
Carimbo / assinatura
ANEXO II DA PORTARIA 5746/02 - SME
Termo de Opção a que se refere o § 2º do art. 5º da Portaria SME 5.746/02
I - Identificação do Professor: (CL))
Nome: ______________________________________________________________
Registro Funcional: ____________________________________________________
Cargo: Professor Titular de ______________________________________________
Unidade de lotação: ____________________________________________________
Manifestou interesse pelo exercício docente na EMEE ________________________ NAE___
II - Declaração do Professor:
Declaro estar ciente do contido nas Portarias SME 4.007, de 8/8/2002, e _____________, de ____/____/____, e tendo exercido minhas funções docentes em 2002 na EMEE______________________________________ - NAE _____, opto, nos termos do §2º do art.5º da Portaria SME _______________, de ____/____/____, em caráter irreversível, pela concessão de novo afastamento da Unidade de lotação, para retornar à regência de classe / aulas na mencionada EMEE, com vigência de acordo com o art.3º da Portaria SME 4.007/02, alterado pelo art.2º da Portaria SME _______/02.
São Paulo, ______ de ___________de 2002
___________________________________
Assinatura do Professor
Responsável pelo recebimento:
_______________________________
data / assinatura / carimbo
