| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/04/1992 |
| Data de publicação | 04/04/1992 |
| Ementa |
PROIBE CONDICIONAR O ACESSO E A PERMANENCIA DO ALUNO NAS UNIDADES ESCOLARES POR FALTA DE MATERIAL, UNIFORME, VESTUARIO,SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/04/1992 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME |
| Palavras-chave |
ESCOLA MUNICIPAL PROIBIÇÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |
