CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 3.834 DE 4 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 3.834 de 4 de Abril de 1992

PROIBE CONDICIONAR O ACESSO E A PERMANENCIA DO ALUNO NAS UNIDADES ESCOLARES POR FALTA DE MATERIAL, UNIFORME, VESTUARIO,SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.