PORTARIA 3370/08 - SME

DE 12 DE AGOSTO DE 2008.

Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96,

- o disposto no sub item 3 do item II - Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE:

Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna público o nome da aluna estrangeira sem Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão à aluna e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seus direitos no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.370, DE 12 DE AGOSTO DE 2008

ALUNO ESTRANGEIRO SEM RNE, CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS

Unidade Escolar: EMEF José Maria Whitaker

Ato de Criação: Decreto nº 9.159, de 24 de novembro de 1970.

Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981.

Nome da Aluna: ADELA DORIS VARGAS CARITA

Data e Local de Nascimento: 14/10/1991, Yunguyo - Puno - Peru

Nacionalidade: Peruana

Ano de Conclusão: 2007