PORTARIA 3315/06 - SME

Dispõe sobre a publicidade dos nomes dos alunos estrangeiros que concluíram o Ensino Fundamental nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO :

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9394/96,

- o disposto no subitem 3 do item II- Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE :

Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna pública a relação dos nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro- RNE, que concluíram o Ensino Fundamental nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º- As Unidades Escolares expedirão os Certificados de Conclusão do Curso aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar- lhes seus direitos no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.315, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

RELAÇÃO DE ALUNOS ESTRANGEIROS SEM RNE, CONCLUÍNTES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Coordenadoria de Educação Freguesia/Brasilândia

-Unidade Escolar:EMEF Frederico Gustavo dos Santos, Tte. Av.

Ato de Criação: Decreto nº 5.566, de 24/01/1963

Autorização: Portaria CEE 01/81

Nome do aluno: YOSHIMASA OKAWARA

Data e Local de Nascimento: 06/01/1989- Kanagawa- Japão

Nacionalidade: japonesa

Ano de conclusão: 2004

-Unidade Escolar:EMEF Garcia D'Ávila, Cte.

Ato de Criação: Decreto nº 3.221, de 30/08/1956

Autorização: Portaria CEE 01/81

Nome do aluno: PEDRO JUAN BARRETO BENITEZ

Data e Local de Nascimento: 07/04/1992- Assunção- Paraguai

Nacionalidade: Paraguaio

Ano de conclusão: 2005

Coordenadoria de Educação Jaçanã/Tremembé

-Unidade Escolar: EMEF "Coronel Ary Gomes"

Ato de Criação: Decreto nº 6.855, de 23/01/1967

Autorização: Portaria CEE 04/81

Nome do aluno: MARITZA PILAR LUCANA SANCHEZ

Data e Local de Nascimento: 10/04/91- Murillo- Bolívia

Nacionalidade: boliviana

Ano de conclusão: 2005

-Unidade Escolar: EMEF Rodrigues Alves

Ato de Criação: Decreto nº 4570/60

Ato de Autorização: Parecer CEE 01/81

Nome do aluno: WILLIAMS RAMIRO RIVERO ORTEGA

Data e Local de Nascimento: 19/09/1986- Oruro- Bolívia

Nacionalidade:boliviana

Ano de conclusão: 1º semestre/2004- EJA

-Unidade Escolar: EMEF Profª Helena Lombardi Braga

Ato de Criação: Decreto nº 8002, de 27/02/1969

Nome do aluno: MELINA JHANET QUISPE ACARAPI

Data e Local de Nascimento: 11/05/89- Bolívia

Nacionalidade: boliviana

Ano de conclusão: 1º semestre/2005- EJA