PORTARIA 2919/12 - SME
DE 27 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96 LDB;
- o disposto no sub item 3 do item II Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,
RESOLVE:
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Educação SME, torna públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares, a fim de assegurar-lhes seus direitos no país.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2.919, DE 27 DE ABRIL DE 2012
Alunos Estrangeiros sem RNE, Concluintes do Ensino Fundamental.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ
EMEF Alípio Corrêa Neto
Ato de Criação: Decreto nº 36.003, de 27/05/1988
Autorização: Parecer CEE nº 233/91
Nome do Aluno: Rafael Fernando da Silva Teopisto Vicente
Data e local de nascimento: 05/10/1997, Freguesia de Amora Conselho de Seixal Lisboa
Nacionalidade: Portuguesa
Ano de conclusão: 2011
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA
EMEF Frederico Gustavo dos Santos, Tte. Aviador
Ato de Criação: Decreto nº 5.566, de 24/01/1963
Autorização: Portaria CEE nº 46, de 04/03/1999
Nome do Aluno: Brenda Lizeth Tancara Ramos
Data e local de nascimento: 08/09/1997, Murillo, La Paz
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2011
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS
EMEF José Maria Whitaker
Ato de Criação: Decreto nº 9.159, de 24/11/1970
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Remedios Alicia Laura Ticona
Data e local de nascimento: 01/03/1997 Pacajes La Paz
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2011
CEU EMEF Cândida Dora Pino Pretini, Profª
Ato de Criação: Decreto nº 42.832, de 06/02/2003
Autorização: Portaria SME nº 2.766, de 07/05/2007
Nome do Aluno: Cesar Andrés Alvarenga Lopes
Data e local de nascimento: 21/11/1997 Mariano Roque Alonso - Paraguai
Nacionalidade: Paraguai
Ano de conclusão: 2011
