PORTARIA 2793/13 - SME

DE 07 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9.394/96 – LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 4.688/06, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Artigo 1º. Tornar público os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º. A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2.793, DE 07 DE MAIO DE 2013.

Alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, concluintes do Ensino Fundamental.

DRE U.E. Ato de Criação Autorização Nome do Aluno Data e Local de Nascimento Nacionalidade Ano de Conclusão

Butantã CIEJA Aluna Jéssica Nunes Herculano Decreto nº 43.052, de 04/04/2003 Parecer CME 10/02, aprovado em 07/11/2002 Bruno Rodrigo Pereira da Camara 30/06/1993 – Porto Santo - Portugal Portuguesa 2012

Campo Limpo EMEF Levy de Azevedo Sodré Decreto nº 14.290, de 26/01/1977 Portaria CEE 01/81, de 06/04/1981 Dayana Ledesma Salazar 12/08/1997 – La Paz – Murilo - Bolívia Boliviana 2012

Jaçanã / Tremembé EMEF Coronel Romão Gomes Decreto nº 9.122, de 10/11/1970 Portaria CEE 01/81, de 06/04/1981 Michael Keraly Choque Mendoza 21/02/1998 – El Alto – La Paz - Bolívia Boliviana 2011

Jaçanã / Tremembé EMEF Coronel Ary Gomes Decreto nº 6.855, de 23/01/1967 Portaria CEE 01/81, de 06/04/1981 Adalid Pablo Vasquez Alcon 11/08/1998 – La Paz - Bolívia Boliviana 2012

Penha EMEF Othelo Franco, General Decreto nº 4.570, de 18/01/1960

Denominação – Decreto nº 8.140, de 07/04/1969 Portaria CEE 01/81, de 06/04/1981 Nariman Nassehi Pour 16/07/1998 – Karaj - Iran Iraniana 2012

Pirituba EMEF Candido Portinari Decreto nº 9.586/1971

Denominação – Decreto nº 10.644/1973 Portaria CEE 01/81, de 06/04/1981 Yonatan Ayala Torrez 28/08/1995 – Murilo – La Paz - Bolívia Boliviana 2012