PORTARIA 2696/05 - SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 43.731, de 5 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO ainda as disposições do Decreto nº 45.787, de 23 de março de 2005,

RESOLVE:

I - São consideradas Unidades de Serviço de Natureza Operacional desta Pasta:

a) as Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEF;

b) as Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI;

c) as Escolas Municipais de Educação Especial - EMEE;

d) as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFM;

e) os Centros de Educação Infantil - CEI Direto;

f) os Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCT;

g) os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA;

h) os Centros Educacionais Unificados - CEU/Administração Geral;

i) os Centros de Educação e Cultura Indígena - CECI.

II - Cada Unidade de Serviço de Natureza Operacional será responsável por seu próprio processo de Adiantamento Bancário, através dos:

a) respectivos Diretores de Escola/Gestores;

b) servidores indicados pelos Diretores de Escola/Gestores para esse fim;

c) substitutos legais dos Diretores de Escola/Gestores.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 479, de 28 de janeiro de 2002, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2005.