PORTARIA 2480/02 - SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no ofício 145/02, da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo - SINDSEP e o disposto no art. 76, XII e XIII da Lei 11.229/92, c/c o art. 98 da Lei 11.434/93, o inciso X, do artigo 1º do Decreto n.º 32.125/92, alterado pelos Decretos n.º 40.657/2001 e n.º 41.739/2002;

RESOLVE:

1-) Autorizar o afastamento dos servidores, integrantes da Comissão Eleitoral das eleições sindicais do SINDSEP, com dispensa de ponto no dia 02/05/2.002.

2-) Os servidores abrangidos por esta portaria no prazo de 30 dias a contar desta publicação, deverão apresentar documentos de participação no evento.

3-) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.