PORTARIA 2293 - SME

de 12 de abril de 2004

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- O disposto no artigo 4º inciso I da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992.

- Os princípios políticos pedagógicos desta administração, considerando a necessidade de ampliação do Projeto de Orientação Sexual, possibilitar aos educadores que participaram dos módulos I, II e/ou III do Programa de Educação Preventiva e Sexualidade (PEPS) no período de 2001/2002, o contato com as especificidades do trabalho de Orientação Sexual na Escola e conseqüente participação nos cursos de Atualização e Acompanhamento da Ação Educativa na Orientação Sexual (supervisão) do corrente ano.

RESOLVE:

I - Autorizar a dispensa do ponto do dia para os participantes do encontro "Educação Preventiva e Orientação Sexual" conforme o Comunicado nº 24, de 12 de abril de 2004.

II - Após a realização do encontro, os participantes deverão apresentar, no prazo de 3(três) dias, comprovante de participação à chefia imediata.

III - Fica dispensada a apresentação de relatório de participação no referido curso.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.