PORTARIA 2036/08 - SME

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de imprimir celeridade às ações desenvolvidas na área de recursos humanos,

RESOLVE:

I - Delegar à Sra. Mariza Leiko Kubo, registro funcional nº 118.611.6.02, Assessor Especial, da Divisão de Recursos Humanos, da Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa, observada a legislação vigente, competência para:

a) nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 41.283, de 24 de outubro de 2001, decidir sobre pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento de servidores dos quadros de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, bem como, a compensação e cobranças de eventuais débitos daí derivados;

b) nos termos do artigo 1º do Decreto nº 43.934, de 08 de outubro de 2003, decidir sobre a concessão do benefício auxílio-doença e auxílio acidentário;

c) para apreciar, processar e decidir pedidos de remoção dos servidores da Rede Municipal de Ensino, excetuando-se os casos de remoção por permuta, nos termos do artigo 47 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

II - A delegação de que trata esta Portaria é intransferível.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de abril de 2008, e revogadas as disposições em contrário, em especial as da Portaria SME nº 2.566, de 06 de maio de 2002.