P 2911/98(SME)-REVOGA O ART. 5. E SEU PARAGRAFO UNICO DA PORTARIA
P 3006/04(SME)-REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 3. DA PORTARIA
P 185/05(SME)-REVIGORA O INCISO III DO ART. 3. DA PORTARIA
P 4917(SME)-REVOGA INCISO III DO ART.3.DA PORTARIA REVIGORADO PELA P 185/05
