PORTARIA 1954/08 - SME

Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO :

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96,

- o disposto no sub item 3 do item II - Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE :

Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna público os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade escolar expedirá o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1.954, de 18 de abril de 2008.

ALUNOS ESTRANGEIROS SEM RNE, CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ

Unidade Escolar: EMEF DOM PEDRO I

Ato de Criação: Decreto nº 3.407, de 21/12/1956

Autorização: Portaria CEE nº 01/81, D.O.E. 10/04/1981

Nome do Aluno: MARICRUZ CHAMBI SEA

Data e Local de Nascimento: 21/09/1991, La Paz - Murillo, Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de Conclusão: 2007

Nome do Aluno: IVER DAVID PORTILLO ORTIZ

Data e Local de Nascimento: 20/10/1995, La Paz - Murillo, Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de Conclusão: 2007

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PIRITUBA

Unidade Escolar: EMEF CÂNDIDO PORTINARI((CL

Ato de Criação: Decreto nº 9.586/71, Decreto de Denominação nº 10.644/73

Autorização: Portaria CEE nº 01/81, D.O.E. 10/04/81

Nome da Aluno: JESUS ÁLVARO SUMI GUARACHI

Data e Local de Nascimento: 29/05/1989 - La Paz - Murillo - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de Conclusão: 2006