PORTARIA 1834/08 -SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 do Decreto Municipal nº 48.592, de 06 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria SF n° 26/08;

RESOLVE

Art. 1º Os procedimentos de análise, registro, controle, concessão de adiantamentos e a aprovação da prestação de contas em primeira instância competirão:

I - ao Núcleo de Contabilidade da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de SME/G;

II - ao Diretor Regional de Educação, no âmbito da respectiva Diretoria.

Art. 2º A deliberação em segunda instância compete às autoridades competentes indicadas no art. 16, parágrafo único, incisos II, IV e V, do Decreto Municipal n° 48.592, de 06 de agosto de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a agosto de 2007.