PORTARIA 1320/08 - SME

Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros que concluiram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO :

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96,

- o disposto no subitem 3 do item II - Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE :

Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna público os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, que concluiram o Ensino Fundamental em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - As Unidades Escolares expedirão os Certificados de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seu direito no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1.320, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

ALUNOS ESTRANGEIROS SEM RNE, CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

Unidade Escolar: EMEF Prof. Alípio Corrêa Neto

Ato de Criação: Decreto nº 26.003, de 27/05/1988

Autorização: Parecer CEE nº 233/91, de 13/03/1991

Nome do aluno: WILLIANS HERMAN ROCHA GAMARRA

Data e Local de Nascimento: 12/10/1993 - Itangüa - Assuncion - Paraguai

Nacionalidade: Paraguaio

Ano de conclusão: 2007

Unidade Escolar: EMEF Ibrahim Nobre

Ato de Criação: Decreto nº 9.132, de 11/11/1970

Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 10/04/1981

Nome do aluno: ELMER ALBERTO MATEO PANDURO

Data e Local de Nascimento: 28/12/1993 - Departamento de Ica, Província de Chincha, Distrito de Pueblo Nuevo - Peru

Nacionalidade: Peruano

Ano de conclusão: 2007