PORTARIA 21/04 - SMC

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 15 do Decreto nº 43.731 de 05/09/2003, que regulamenta o Regime de Adiantamento previsto na Lei nº 10.513/88; CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequar os procedimentos com base na Portaria SF nº 032/2001 de 30/05/2001; RESOLVE I- : Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos com as atribuições previstas no "caput" do artigo 15 do Decreto nº 43.731/2003, com a seguinte composição:

Cecília Gonçalves R.F. nº 516.575.001 Contador I;

Maria Luisa da Anunciação R.F. nº 135.142.701 Contador I;

Armindo Lopes R.F. nº 558.188.500 Contador I;

Mônica Izilda Dias da Silva Aragão R.F. nº 559.430.800 Contador I.

II- A Área de Controle de Adiantamentos prestará apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos. III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a anterior Portaria SMC-G nº 370/2001.