PORTARIA 18/08 - SMC

CARLOS AUGUSTO CALIL , Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso I, artigo 6º, do Decreto nº 19.512/94, RESOLVE : Alterar parcialmente a Portaria nº 87/06-SMC-G, publicada no DOC em 27/12/2006, para incluir o item IV com a seguinte redação: IV - As rendas de bilheteria do cinema poderão ser revertidas para pagamento de direito de cessão de exibição . II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.