PORTARIA nº 20/00 - SAS

ALDA MARCO ANTONIO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares e

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei Federal 8.742/93 (LOAS); a Norma Operacional Básica/1999 do Ministério da Previdência e Assistência Social / Conselho Nacional de Assistência Social; a Instrução Normativa nº 1/99 da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social; a Lei Municipal 12.524/97 que atribuem à Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS a proposta da Política e do Plano Municipal de Assistência Social visando aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;

CONSIDERANDO que a Política de Assistência Social para o Município de São Paulo deverá observar os princípios e diretrizes preconizados pela LOAS;

CONSIDERANDO, ainda, que a Política e respectivo Plano Municipal de Assistência Social para o Município de São Paulo deverão guardar sintonia com a Política Nacional e com a Política Estadual de Assistência Social, adequada à realidade social apontada pelo Diagnóstico Social do Município;

RESOLVE:

1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de redigir a proposta de Política e respectivo Plano de Assistência Social para o Município de São Paulo - período 2000 / 2001, sob coordenação de SGPC/Supervisão Geral de Planejamento e Controle de SAS.

2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para o encaminhamento da proposta a este Gabinete.

3º - O Grupo de Trabalho ora instituído será composto pelos seguintes servidores, sob coordenação do primeiro relacionado:

ELIANA MARIA GARRAFA - R.F. 305.035.1.00 - SAS/SGPC

DIRCE MARIA BARBOSA - R.F. 545.966.4.04 - SAS/SGPC

NEIDE RUSSO - R.F. 502.285.1.01 - SAS/SGPC

REGINA MARIA PEREIRA SAMPAIO - R.F. 302.507.1.01 - SAS/SGPC

MARIA LUIZA HEDER - R.F. 117.588.2.00 - SAS/SA

4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.