PORTARIA 11/02 - SAS

ALDAÍZA SPOSATI , Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e com fundamento no artigo 44 do Decreto 41.595, de 07 de Janeiro de 2002.

CONSIDERANDO o grande volume de trabalho, envolvendo assinatura de documentos relacionados à execução orçamentária;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os trabalhos da Secretaria;

RESOLVE : (CL))

1. Designar o titular do cargo de Supervisor Geral de Planejamento e Controle para assinar Notas de Reserva, Pedidos de Empenho, Notas de Empenho, Pedidos de Liquidação, Notas de Liquidação e respectivos cancelamentos, Posição dos Contratos e Inventário Físico Financeiro, relativos às totalidades das atividades e projetos constantes do Orçamento do Gabinete desta Secretaria;

2. Designar o titular do cargo de Supervisão Geral de Planejameneto e Controle para assinar todos os documentos relativos às Prestações de Contas do Adiantamento Direto e do Adiantamento Bancário;

3. Fica mantida a titularidade do Secretário para assinatura dos demais atos inerentes ao exercício do cargo;

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Portaria n.º 02/SAS/GAB/02, de 08 de Fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Município em 09 de Fevereiro de 2002.