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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 80 DE 21 DE AGOSTO DE 1990
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 80 de 21 de Agosto de 1990)

  1. Portaria SMA nº 41/1991 - revoga item 3 da portaria.
  2. Portaria SMA nº 65/1992 - revoga a portaria.