PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 40 DE 4 DE JULHO DE 1987

CONSTITUI GT COM VISTAS A CRIACAO DA "COORDENADORIA DE AVALIACAO TECNICA MEDICA" QUE EXAMINARA OS CASOS DE LICENCA MEDICA CONCEDIDAS PELO DEMED.

P 51/87(SMA)-DEMED ADOTARA NORMAS TEC.P/AVALIACAO INCAPACIDADE PARCIAL ELABORADAS DE ACORDO C/PORT.
P 51/87(SMA)-EM DECORRENCIA DE MOLESTIAS E ACIDENTES NO TRABALHO.

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